Notícias Jurídicas
TRT'S - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
13 / Jun / 2019

PUBLICADAS OITO TESES JURÍDICAS PREVALECENTES DO TRT DA 1A REGIÃO

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1

DANO MORAL. INADIPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (IUJ-0000065-84.2016.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, DEJT disponibilizado em 19/07/2016).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2 (convertida na Súmula nº 59, DEJT 06/06/2017)

PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Indevidas as repercussões das horas extraordinárias laboradas no repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas previsto nos incisos V, do art. 3º; II, do art. 4º; e I, do art. 6º, todos da Lei 5.811/1972, ainda que repetidos ou ampliados em normas coletivas. (IUJ-0000921-48.2016.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes, DEJT disponibilizado em 10/11/2016).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3

DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, de modo impessoal e reservado, não caracteriza, por si, ofensa à honra ou à intimidade do empregado, capaz de gerar dano moral passível de indenização. (IUJ-0001801-40.2016.5.01.0000, Relatora Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, DEJT disponibilizado em 23/11/2016).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4

PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. (IUJ-0000062-32.2016.5.01.0000, Redatora Designada Desembargadora do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, DEJT disponibilizado em 16/01/2017).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5 (convertida na Súmula Nº 61, DEJT 06/06/2017)

CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. (IUJ-0000063-17.2016.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DEJT disponibilizado em 27/01/2017).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST. (IUJ-0001484-42.2016.5.01.0000, Relatora Desembargadora do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, DEJT disponibilizado em 12/05/2017).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 7

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. É cabível a imposição de multa ao empregador no sentido de levar a efeito pelo mesmo a obrigação de fazer concernente a anotações na CTPS do empregado. (IUJ-0101623-02.2016.5.01.0000, PJe, Relator Desembargador do Trabalho Roberto Norris, DEJT disponibilizado em 22/05/2017).

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº  8

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. (IUJ-0000125-57.2016.5.01.0000, Redatora Designada Desembargadora do Trabalho Mery Bucker Caminha, DEJT disponibilizado em 31/05/2017).

Comente essa publicação